A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que prevê a integração das forças policiais, a ampliação do combate às facções criminosas e restrições a benefícios penais para integrantes desses grupos.
Com o encerramento da etapa na comissão, o texto está pronto para ser votado pelo plenário da Casa.
Entre as principais mudanças estão o cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária da prisão, conhecida como “saidinha”.
A PEC também prevê a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, que tem como objetivo integrar a atuação das forças de segurança em todo o país.
O Susp busca facilitar a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais, especialmente em operações de combate ao crime organizado, e também estabelece medidas mais rigorosas para pessoas condenadas por crimes relacionados a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Outros pontos
Além da restrição da saidinha e criação do Susp, a proposta prevê a atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas que operam em mais de um estado ou mantêm conexões internacionais.
A PEC também abre caminho para que municípios criem polícias voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outro ponto previsto é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, com o objetivo de atingir também o patrimônio utilizado para financiar essas atividades.
