Após cobrança feita pelo vereador Eleurde Costa Filho, a Justiça determinou prazo para que a Prefeitura de Presidente Sarney apresente documentos relacionados aos gastos públicos do município. A decisão atende a uma ação movida pelo parlamentar, que solicitou acesso a informações e documentos oficiais com o objetivo de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos.
De acordo com o vereador, a iniciativa busca assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência na administração pública, permitindo que o Poder Legislativo exerça seu papel fiscalizador. A Justiça acolheu o pedido e estabeleceu um prazo para que o Executivo municipal apresente os documentos solicitados.
A medida reforça a importância do controle social e do acompanhamento dos gastos públicos, além de destacar o papel do Legislativo na defesa do interesse coletivo. Com a decisão, a Prefeitura deverá prestar as informações requeridas dentro do prazo estipulado, sob pena das medidas legais cabíveis.
Trecho da Decisão
1. Deferir e Confirmar a Medida Liminar: Deferindo-a e confirmando-a para determinar que o
Impetrado, PREFEITO ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, ou quem lhe faça as vezes,
promova o fornecimento da integralidade das informações e dos documentos solicitados pelo
Impetrante no Requerimento Administrativo de 29 de maio de 2025 (ID 156914440), no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de
incorrer nas sanções previstas em lei, inclusive a multa diária a ser fixada em caso de
descumprimento injustificado.
Documento completo abaixo:
